Resposta rápida
Não. O MEI e o empresário individual têm CNPJ, mas não são uma pessoa separada de você. As dívidas do negócio podem alcançar os seus bens pessoais. Para separar o patrimônio, é preciso uma sociedade limitada, que hoje pode ter um único sócio.
Carla vende doces por encomenda e abriu um MEI para emitir nota. Dois anos depois, uma dívida com o fornecedor de embalagens virou processo. A cobrança não ficou na empresa: chegou ao carro dela.
A surpresa de Carla é comum. Quem recebe o número do CNPJ sente que agora existe uma empresa entre o seu patrimônio e os riscos do negócio. Não existe.
Por que o MEI não protege seus bens
O MEI é um empresário individual num regime simplificado de impostos. Quem exerce a atividade é você, pessoa física. Por isso existe um único patrimônio: o carro, a conta e o imóvel são, ao mesmo tempo, seus e do negócio.
Se o negócio acumular dívidas com fornecedores, bancos ou o fisco, o credor pode cobrar diretamente dos seus bens pessoais, respeitadas as regras de impenhorabilidade.
Quem separa o patrimônio pessoal?
| Formato | Separa o patrimônio? |
|---|---|
| MEI | Não |
| Empresário individual | Não |
| Inova Simples | Depende da forma jurídica escolhida |
| Sociedade limitada, inclusive unipessoal | Sim, com ressalvas |
| Sociedade anônima | Sim, com ressalvas |
Ainda está como MEI ou empresário individual e já tem bens em jogo?
Conte seu caso. Eu avalio se é hora de mudar o formato da empresa e o que fazer antes disso.
Conte seu caso no WhatsAppA saída: a sociedade limitada unipessoal
Desde a Lei da Liberdade Econômica, a sociedade limitada pode ser formada por uma única pessoa. Você não precisa mais de um sócio “de fachada” para ter uma empresa com patrimônio separado.
A proteção, porém, não é absoluta. Se as contas da empresa e as suas se misturarem, a Justiça pode desconsiderar a personalidade jurídica e alcançar seus bens. Esse é o tema do próximo vídeo e artigo da série.
Perguntas frequentes
O MEI pode ter os bens pessoais penhorados?
Sim. Como não há separação de patrimônio, as dívidas da atividade podem ser cobradas dos bens da pessoa física, respeitadas as regras de impenhorabilidade, como as do bem de família.
Preciso de sócio para abrir uma LTDA?
Não. Desde 2019, a sociedade limitada pode ser formada por uma única pessoa. É a chamada sociedade limitada unipessoal.
A EIRELI ainda existe?
Não. As antigas EIRELIs foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais em 2021.